Acordo Cultural entre Portugal e a Áustria – Acordo de Cooperação nos Domínios da Cultura e Ciência
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Direcção-Geral das Relações Culturais Externas
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Decreto do Governo n.º 7/83
de 24 de Janeiro
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É aprovado para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria sobre Cooperação nos Domínios da Cultura e Ciência, assinado em Viena no dia 12 de Outubro de 1982, cujos textos em português e alemão vão anexos ao presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 1982. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.
Assinado em 3 de Janeiro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Entrou em vigor, nos termos do seu artigo 18º, no 1º dia do 3º mês posterior àquele em que foram trocados os instrumentos de ratificação (D.R. n.º 102, I Série, de 3 de Maio de 1984).
IV Programa de Cooperação nas áreas da Educação, Língua, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República da Áustria para os anos 2003 a 2007.