No âmbito do PACED – Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste –, decorreu, no dia 29 de julho de 2021, na Casa dos Direitos em Bissau, a cerimónia de lançamento do “Comentário à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e dos seus Protocolos Adicionais”, com apresentação geral a cargo do Juiz de Instrução Criminal do Tribunal de Bissau e coautor da obra, Mamadú Embaló, que proferiu uma comunicação subordinada à temática da “Justiça e Direitos Humanos”. A cerimónia contou, igualmente, com a intervenção online do organizador da Obra, o Professor Paulo Pinto de Albuquerque.
O “Comentário à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e dos seus Protocolos Adicionais” conta com prefácios dos Chefes de Estado dos PALOP e comentários de 66 juristas (juízes, procuradores, advogados, académicos e ministros, entre outros) sobre os direitos constantes da Carta e dos seus Protocolos adicionais.
Na cerimónia foram ainda apresentadas duas outras obras que contaram com o apoio do PACED: o «Guia para Investir nos PALOP e Timor-Leste» e o «Quadro jurídico sobre o branqueamento de capitais, combate à corrupção e ao tráfico de droga nos PALOP e em Timor-Leste». Estas publicações integram-se na LEGIS-PALOP+TL, Base de Dados Jurídica Oficial, que contém legislação, jurisprudência e doutrina de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
A iniciativa assinalou ainda a conclusão das ações de formação nacional nas áreas da prevenção e combate à criminalidade económico-financeira e tráfico de drogas na Guiné-Bissau, com tutoria do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais (IPJCC) de Portugal, tendo possibilitado a formação especializada de 74 quadros guineenses.
Com duração até dezembro de 2021, o PACED (www.paced-paloptl.com) dispõe de um orçamento global de 8,4 milhões de euros, financiado através do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento da União Europeia, e cofinanciado e gerido pela Cooperação Portuguesa através do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.
