As edições «Guia para Investir nos PALOP e Timor-Leste» e «Quadro jurídico sobre o branqueamento de capitais, combate à corrupção e ao tráfico de droga nos PALOP e em Timor-Leste» foram apresentadas, no dia 13 de julho de 2021, na XLII Reunião dos Pontos Focais de Cooperação, à margem da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, a decorrer em Luanda.
Estas edições estão disponíveis online, de forma gratuita, e podem ser acedidas a partir de Guia para Investir nos PALOP e Timor-Leste e de Quadro jurídico sobre o branqueamento de capitais, combate à corrupção e ao tráfico de droga nos PALOP e em Timor-Leste.
Ambas as publicações fazem parte da LEGIS-PALOP+TL, Base de Dados Jurídica Oficial, que contém legislação, jurisprudência e doutrina de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e, desde junho de 2018, Timor-Leste.
A extensão da LEGIS-PALOP a Timor-Leste concretizou-se com o apoio da União Europeia e do Camões, I.P., através do PACED - Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, permitindo igualmente a atualização temática das duas publicações agora apresentadas.
O PACED (www.paced-paloptl.com) é financiado através do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento da União Europeia, cofinanciado e gerido pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., e dispõe de um orçamento global de 8,4 milhões de euros.
Este projeto tem duração até dezembro de 2021 e visa contribuir para a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste, através da melhoria da capacidade destes Estados em prevenir e lutar eficazmente contra a corrupção, o branqueamento de capitais e o crime organizado, especialmente o tráfico de estupefacientes.
