Foi publicado em Diário da República o anúncio relativo à abertura do concurso público internacional para a aquisição de serviços de conceção e desenvolvimento da plataforma comunicacional a criar no âmbito do PACED - Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste.
O período para apresentação de propostas, através da Plataforma eletrónica Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login) termina dia 17 de agosto de 2020.
O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.
Com duração até dezembro de 2020, o PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados diretamente pelo Camões, I.P..